Justiça suspende lei que criou o Rio Rotativo Digital no Rio

Rio Rotativo Digital substitui os antigos talões de papel e passa a funcionar exclusivamente de forma digital, pelo aplicativo Jaé
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A Justiça do Rio suspendeu a lei municipal que criou o sistema de estacionamento rotativo tarifado “Área Azul Digital”, base do Rio Rotativo Digital, que vem sendo implantado gradualmente pela prefeitura nas últimas semanas.
A decisão é da juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e foi assinada na terça-feira (11). A liminar vale até o julgamento da ação. O g1 entrou em contato com a Prefeitura do Rio e aguarda resposta.
Pedido da associação de guardadores
A liminar foi concedida em uma ação civil pública apresentada pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.157/2025.
A entidade argumenta que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre aspectos relacionados ao exercício da profissão de guardador autônomo de veículos, regulamentada por legislação federal.
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“A relação jurídica da prefeitura é com os donos dos veículos, que são quem efetivamente ‘usam o chão’, o logradouro público, e não com os guardadores, que apenas oferecem seu serviço de vigiar o veículo e auxiliar na manobra aos donos dos automóveis, que podem ou não aceitar esse contrato verbal”, diz o pedido da associação.
“A Prefeitura não pode pretender impedir que duas pessoas adultas estabeleçam entre si um contrato particular de prestação de serviços de vigilância patrimonial”, argumenta a associação.
Rio Rotativo Digital é ampliado para a orla do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon
A decisão ocorre menos de um mês após a implantação do Rio Rotativo Digital na orla de Lagoa, Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na Zona Sul.
O sistema substituiu os antigos talões de papel e passou a funcionar exclusivamente de forma digital, por meio do aplicativo Jaé.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura do Rio e a Procuradoria-Geral do Município ainda não se manifestaram sobre a decisão.

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2026/08/12/justica-suspende-lei-que-criou-o-rio-rotativo-digital-no-rio.ghtml